|
||||
|---|---|---|---|---|
| 014/2023 | 08/05/2023 | 0012 | ||
| Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Vanderlei Zanotto e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | ||||
| "Altera o Artigo 4º da Lei nº 8.035/23 Ampliando o Prazo de Início da Vigência da Legislação." | ||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Art. 1º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 8.035/23 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023
ARISTEU ANDRE CARON , CRISTIANO VALDUGA DAL PAI VEREADOR VEREADOR
JOÃO GUILHERME MAZETTO, LUIS CARLOS COMIOTTO, VEREADOR VEREADOR
MARA LOURDES GARIB GUZZO VEREADORA
RODRIGO ANGONESE COSTA, VANDERLEI ZANOTTO VEREADOR VEREADOR
JUSTIFICATIVA AO PLL 14, 28 DE ABRIL DE 2023.
O presente Projeto de Lei objetiva ampliar o prazo para início da vigência da Lei nº 8.035/23 para 180 dias após a publicação, atendendo pedido do Poder Executivo Municipal para que possa implementar na prática a legislação que objetiva a publicação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2023.
ARISTEU ANDRE CARON , CRISTIANO VALDUGA DAL PAI VEREADOR VEREADOR
JOÃO GUILHERME MAZETTO, LUIS CARLOS COMIOTTO, VEREADOR VEREADOR
MARA LOURDES GARIB GUZZO VEREADORA
RODRIGO ANGONESE COSTA, VANDERLEI ZANOTTO VEREADOR VEREADOR
|
||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 22/05/2023 às 15:12:58.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20382. |
||||
