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"Dispõe sobre a Instituição do Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora e a criação de programa de informação no município de Veranópolis/RS." Ementa do Projeto de Lei Legislativo: Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Veranópolis. Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA AO VETO
O veto se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado Inconstitucional.
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 08 de maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 18/05/2023 às 10:30:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd87411484d7cd9ec99832c86b9f775c.
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