#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0011
PROCESSO : Mensagem n.º 417/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Mensagem Modificativa - PL 417/2023 Altera lei que estabelece o plano de carreira dos Servidores municipais de veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Solicitar que o Projeto de Lei nº 417, de 24 de abril de 2023, que tramita nessa Casa, seja apreciado com alteração do inciso "IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 50 - padrão 11", especificamente para corrigir o padrão de vencimento desta categoria funcional, pois constou padrão 11, quando o correto é padrão 14, conforme aprovado pela Lei Municipal nº 8.027, de 24/04/2023, ficando o respectivo inciso com a seguinte redação:

 

IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 50 - padrão 14

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise da referida Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 26 de abril de 2023.

   

   

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Relator

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