Comissão de Constituição e Justiça |
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"Mensagem Modificativa - PL 417/2023 Altera lei que estabelece o plano de carreira dos Servidores municipais de veranópolis e dá outras providências." Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Solicitar que o Projeto de Lei nº 417, de 24 de abril de 2023, que tramita nessa Casa, seja apreciado com alteração do inciso "IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 50 - padrão 11", especificamente para corrigir o padrão de vencimento desta categoria funcional, pois constou padrão 11, quando o correto é padrão 14, conforme aprovado pela Lei Municipal nº 8.027, de 24/04/2023, ficando o respectivo inciso com a seguinte redação:
IX - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 50 - padrão 14
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise da referida Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 26 de abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 08/05/2023 às 09:59:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e54513218ffe9dcb151c96a9c305f909.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20215. |