Ementa: Autoriza o Município a firmar convênio com o Conselho Comunitário Pró- Segurança Pública.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de Uso com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE VERANÓPOLIS – CONSEPRO, para cedência de uma central telefônica, nº de patrimônio 16.474 - valor patrimonial atualizado de R$ 4.827,63 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais com sessenta e três centavos), conforme minuta que faz parte integrante desta Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de abril de 2023.