Ementa: Altera lei nº 7.989/2023 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de

transferência de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Virginia Bernardi, com o Estado do Rio Grande do Sul.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização Legislativa para alterar o art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº 7.989, de 18 de janeiro de 2023, que autoriza o poder executivo a firmar termo de transferência de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Virginia Bernardi, com o Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de corrigir o número da Portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul. Na Lei em questão consta Portaria nº 243/2022 de 26/10/2022, onde o correto é Portaria nº 244/2022, de 26/10/2022.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de abril de 2023.