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"Emenda Substitutiva - PV 11/2023 Promove alterações no Código Tributário Municipal e revalida automaticamente os alvarás de localização e funcionamento até 31/08/2027." Ementa: Promove Alterações no Código Tributário Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa substituir a redação do PL nº 11/2023 com intuito de criar uma diferenciação para as atividades de alto risco e as demais no tocante ao prazo da revalidação do alvará, sendo que o prazo para as atividades de alto risco será 02 anos e as demais 04 anos, bem como exclui da redação original a revalidação automática.
Após análise da referida Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 19 de abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 25/04/2023 às 10:54:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0948e8a20d5c263119ca6e8714b5bb66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20103. |
