Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento 2023, para despesas com estruturação de PPPs e Concessões.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei solicita autorização Legislativa para que este Poder Executivo inclua na lei orçamentária vigente os créditos orçamentários necessários à execução da contratação do Fundo de Estruturação de Projetos da Caixa Econômica Federal (FEP-CAIXA) objeto do Edital de Chamada Pública nº 001/2020, o qual o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha (CISGA) foi habilitado.

O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a estruturação de concessão para coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos na área de atuação do CISGA, forma regionalizada.

O FEP-CAIXA subsidia 90% (noventa por cento) dos custos associados ao projeto, cabendo aos municípios o pagamento previamente ao início da estruturação, dos 10% (dez por cento) restantes.

O valor sob responsabilidade do Município de Veranópolis é de R$ 45.662,87 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme aprovado na

Assembleia Geral Ordinária nº 44, de 30 de novembro de 2022, do Consórcio Intermunicipal de

Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha.

É importante destacar que, atualmente, o município realiza a gestão dos resíduos sólidos

urbanos através de empresa terceirizada, responsável pela coleta com destino para a região metropolitana de Porto Alegre, onerando o Tesouro Municipal com expressivo custo de transporte.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de abril de 2023.