|
|
||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Veranópolis." Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 09, de 06 de fevereiro de 2023.
Autor do Veto: Poder Executivo
Ementa do Projeto de Lei Legislativo: Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Veranópolis. Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA AO VETO
O veto se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado Inconstitucional.
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 03 de abril de 2023.
|
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 18/04/2023 às 09:19:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09c29a77b9d34c68dd1491b04f6106b3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20008. |
