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"Institui, no âmbito do Município de Veranópolis, o programa de entrega domiciliar de medicamentos." Ementa do Projeto de Lei Legislativo: Institui, no âmbito do município de Veranópolis, o programa de entrega domiciliar de medicamentos.
Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA AO VETO
O veto se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado Inconstitucional.
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 27 de março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 31/03/2023 às 14:36:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9219f3341a523fc63048c98a3b9fc7e6.
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