Ementa do Projeto de Lei Legislativo: Altera a Lei nº 5.605/2009 que institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA AO VETO

O veto se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado

Inconstitucional.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de março de 2023.