Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,  que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para reenquadrar as categorias funcionais e os cargos atualmente ocupados de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Educação Infantil (44 horas) e Auxiliar de Educação Infantil (30 horas), no quadro de cargos efetivos de que trata o Art. 4°, em virtude de estarem atualmente no quadro excedentes, constante no Art. 31, da Lei acima mencionada.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2023.