Ementa: Altera Lei Municipal nº 7.518, de 12 de maio de 2020, que autoriza receber em

doação imóvel para construção de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, tem a finalidade de corrigir a área do imóvel doado por IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA., constante do art. 1º da Lei Municipal nº 7.518, de 12 de maio de 2020, uma vez que constou erroneamente 1.574,56 m² sendo que o correto é 1.600,00 m².

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2023.