|
||||
|---|---|---|---|---|
| 396/2023 | 01/03/2023 | 0005 | ||
| Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Vanderlei Zanotto, Ver.ª Adriane Maria Parise , Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 396/2023 Dispõe sobre a concessão de descontos no imposto predial e territorial urbano e dá outras providências." | ||||
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 396/2023. Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Art. 1º Fica autorizado o Município a conceder desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos até a data limite de 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 01 de março de 2023. |
||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 06/03/2023 às 15:00:58.
Chave SHA256 para verificação de integridade desta publicação e3b0c44298fc1c149afbf4c8996fb92427ae41e4649b934ca495991b7852b855. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19635. |
||||
