Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da

Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

- 02 vagas de professor de educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. Vagas oriundas da divisão de turma do Jardim B, pelo grande número de alunos no Adriano Farina e desistência de um Regime Suplementar concedido à professora de Rede Municipal de Ensino.

- 02 vagas de profissional de apoio / assistente educacional. Vagas oriundas das demandas educacionais para atendimento de alunos com deficiência.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2023.