Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com o Poder

Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Poder Judiciário do Estado Do Rio Grande Do Sul, inscrito no CNPJ sob o n° 89.522.064/0001-66, com sede nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, nº 55, objetivando realizar parceria visando à qualificação e instrumentalização das Varas Judiciais do Foro da Comarca de Veranópolis, para atender aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte e instalação e manutenção conjunta de Anexo Fiscal, a funcionar junto ao Foro da Comarca de Veranópolis, de acordo com a minuta do Termo de Cooperação e o Plano de Trabalho.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2023.