Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com o Estado do

Rio Grande do Sul, objetivando à conjugação de esforços para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública no Município de Veranópolis, por meio de sistema de videomonitoramento.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2023.