Ementa: Altera Lei que estabelece o Código Tributário do Município,     consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei propõe alterar a Lei Municipal nº 3.482, de 18 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. A alteração tem por objetivo evitar e/ou reduzir a inadimplência tributária e resgatar tributos inadimplidos, em vista a exigências de crédito irrestrito imposta nos atuais dias.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de fevereiro de 2017.