Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Vencendo Barreiras, que preceitua sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa informar aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) seus direitos assegurados pela legislação pátria, em mídia digital e virtual, cartilhas, sites e repartições públicas frequentadas por esses pacientes, como hospitais e clínicas.

A incidência e a mortalidade por câncer vêm aumentando no mundo, em parte pelo envelhecimento e pelo crescimento populacional, como também pela mudança na distribuição e na prevalência dos fatores de risco de câncer, especialmente, aos associados ao desenvolvimento socioeconômico.

A maioria dos pacientes que passam pelo tratamento da doença não sabe que possui diversos direitos, como a possibilidade de saque do FGTS e o desconto na compra de veículos adaptados. Portanto, tal projeto pretende informar ao paciente seus direitos enquanto acometido pela enfermidade.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de fevereiro de 2023.