Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito especial e repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, no valor mensal de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) conforme Portaria nº 62/2017, de 23/01/2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, que "Define o repasse dos recursos financeiros da Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), aos hospitais situados em municípios sob gestão municipal e aos hospitais públicos, para o período de janeiro a dezembro de 2017, conforme Resolução CIB/RS nº 652/2012". Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de fevereiro de 2017.