Ementa: Autoriza a destinação de recursos públicos para a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para transferência de recursos a empresa prestadora do serviço transporte coletivo de passageiros do Município.

O repasse dos valores recebidos por força da EC 123/2022 é ato administrativo vinculado, pois o legislador constitucional estabeleceu a finalidade do repasse e sua relação com subsídios pré existentes (relação de complementariedade), vedando outra destinação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.