Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza a destinação de recursos públicos para a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Veranópolis." Ementa: Autoriza a destinação de recursos públicos para a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Veranópolis.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para transferência de recursos a empresa prestadora do serviço transporte coletivo de passageiros do Município. O repasse dos valores recebidos por força da EC 123/2022 é ato administrativo vinculado, pois o legislador constitucional estabeleceu a finalidade do repasse e sua relação com subsídios pré existentes (relação de complementariedade), vedando outra destinação.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/02/2023 às 11:27:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ecdb9efbdc03207f7a5b33365c685d4.
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