Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a firmar, com o Corpo de Bombeiros Militar do RS, Termo de Cessão de Uso de UM TERRENO URBANO, constituído pelo lote número 0351 da quadra 049, Zona 02, distrito 01, neste município de Veranópolis com área de 1.200,00 m², situado nesta cidade na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 261, Bairro Centro, inscrito sob a Matricula do Registro de Imóveis n° 29.969, sendo de uso exclusivo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, do 4ºPelBM/3ªCiaEspBM/5ºBBM, para prestação de serviços de prevenção e o combate de incêndios, busca e salvamento, ações de defesa civil e a polícia judiciária militar, na forma definida em lei complementar de acordo com as normas próprias do CBMRS, como se propriedade do Estado fosse, e conforme condições constantes na minuta anexa que faz parte integrante desta Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.