Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que através de seu órgão competente, estude a possibilidade de instalação de um PROCON no Município, para facilitar o acesso ao consumidor prejudicado na relação de consumo.

JUSTIFICATIVA

O PROCON tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor. Ao procurar o PROCON, o consumidor conta com o auxílio de profissionais que trabalham para pode assegurar os seus direitos dos consumidores, além de prestar apoio sobre consumo consciente e sustentável. Entre seus objetivos estão: esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores; orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso; e facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.

É extremamente necessário que tenhamos, portanto, um PROCON em nossa cidade. 

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.