Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criação de um disque-denúncia de maus tratos e abandono de animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para receber valores de multas aplicadas àqueles que maltratarem animais.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente indicação é criar um canal de interlocução entre o Poder Público e o cidadão para denúncias de maus tratos a animais na Cidade. Tais denúncias serão canalizadas em um setor designado pela Administração para que as providências administrativas sejam tomadas. Já a criação do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal servirá para receber valores de multas aplicadas àqueles que maltratarem animais, entre outros valores, os quais serão destinados a protetores independentes e ONGs previamente cadastradas para castração e compra de ração para seus tutelados. Além disso, os valores deverão, obrigatoriamente, serem utilizados para campanhas contra os maus tratos no Município, principalmente em escolas.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.