Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de realizar o aproveitamento das servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil para o cargo de Profissional de Apoio Educacional, tendo em vista que o cargo de auxiliar foi extinto por Lei de iniciativa do Executivo Municipal e existem servidoras que continuam exercendo a função, que, diga-se de passagem, tem a mesma natureza e as funções são similares ao cargo de profissional de apoio.

O aproveitamento é importante que seja feito, pois as servidoras que estão no cargo extinto não poderão no decorrer da sua carreira pública ter o padrão remuneratório majorado por lei, caso sejam mantidas no mesmo cargo, trazendo grande prejuízo as mesmas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Diante da extinção do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, importante que se faça o aproveitamento das servidoras, passando-as para o cargo de Profissional de Apoio Educacional, haja vista que como o cargo que ocupam foi extinto, não existe a possibilidade de majoração do padrão ao longo do tempo, o que traz prejuízo para as mesmas.         

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.