Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de majoração no padrão remuneratório do cargo de Agente Comunitário de Saúde, passando do padrão 6 para o 7 para fins de igualar com a categoria do cargo de Agente de Combate de Endemias, haja vista que os serviços são equiparados, contudo, o cargo paradigma recebe padrão superior.

           Ademais, o cargo de Agente Comunitário de Saúde, além de receber valores menores por serviços equiparados ao cargo de Agente de Combate a Endemias, labora 40 horas enquanto o cargo paradigma labora 33 horas, o que facilita ainda mais a verificação de que a majoração do padrão remuneratório se mostra necessária.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Importante que seja implementada tal majoração, haja vista que existe cargo em que as funções são equiparáveis à de Agente Comunitário de Saúde e os vencimentos são maiores, bem como os servidores laboram mais que o cargo paradigma, denotando facilmente uma injustiça e até certo modo uma ilegalidade com os servidores (as) ocupantes do cargo, situação que facilmente pode ser corrigida pelo Prefeito através de envio de Projeto de Lei para esta Casa Legislativa.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2023.