PROJ. LEI LEGISL. Nº 8, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

         Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Veranópolis o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.

         Art. 2º  No mês de novembro, deverá ser divulgada a cultura negra; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e independência no Continente Africano; seus Mártires; contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País; e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através de eventos a serem elaborados pelas entidades e movimentos negros municipais e pelo Poder Público.

         Paragráfo único.  Os organizadores do evento deverão dar publicidade e transparência das atividades que serão realizadas para conhecimento da população.

         Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

         Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

DÊNIS ALEX DE OLIVEIRA
Vereador

JUSTIFICATIVA AO PLL 08/2023

No mês de novembro comemoramos o “Dia Nacional da Consciência Negra”, data que lembra a luta do líder Zumbi, da líder Dandara, e da resistência do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da luta por liberdade no mundo.

O marco inicial dessa comemoração data de 1971, quando estudiosos chegaram à conclusão de que 20 de novembro teria sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como Dia da Consciência Negra. Em 1978, o Movimento Negro Unificado incorporou a data como celebração nacional. Em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.639, de 09.01.2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a data como parte do calendário escolar brasileiro.

O presente projeto pretende realizar a divulgação da cultura negra no Município, a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência no Continente Africano, seus Mártires, a contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País, e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo.

Para tanto, o Dia da Consciência Negra deve contar com apresentações culturais, musicais e palestras educativas referentes ao tema.

                  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

DÊNIS ALEX DE OLIVEIRA
Vereador