Ementa: Revoga as Leis que autorizam a Desafetação de imóvel e doação de imóvel a SPW Engenharia e Construção LTDA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização Legislativa para revogar as leis que autorizam a desafetação de imóvel - nº 6.457, de 02 de abril de 2014 e doação de imóvel a SPW engenharia e construção LTDA, nº 6.458, de 02 de abril de 2014. A revogação das leis se deve ao fato de que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, examinou o Processo de Inspeção Especial nº 003926-0200/14-5 e decidiu pela negativa de executoriedade às Leis Municipais supracitadas. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de maio de 2017.