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"Concede a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito Municipal de Veranópolis." A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas em seu parecer oral conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Janeiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 17/01/2023 às 10:01:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69671a78770a4168dd91b0993ecda1e5.
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