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"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de transferência de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Virgínia Bernardi, com o Estado do Rio Grande do Sul." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer oral conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Janeiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 17/01/2023 às 09:56:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13aaaa4f5b2dade6cab21630a55aa05b.
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