#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0001
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 377/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custos aos médicos do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências."

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer oral conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 16 de Janeiro de 2023.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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