Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar na Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, tendo em vista a necessidade de regulamentar as situações advindas da designação de professores para os cargos previstos no art. 28-A, da referida lei, especificamente quando recair para um servidor ocupante de dois cargos de professor, ocasião em que o valor da Função Gratificada será dividido proporcionalmente a cada um dos cargos.   Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de maio de 2017.