O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o Salário de Referência Municipal em 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), passando do valor atual de R$ 908,87 (novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), para o valor de R$ 967,95 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com vigência a contar de 1º de janeiro de 2023.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de janeiro de 2023.