O presente Projeto de Lei objetiva criar o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo (Viva Mais Turismo) com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor através de incentivos para a instalação e ampliação de empreendimentos turísticos visando a geração de renda e emprego e o incremento fiscal, observando-se a vocação empreendedora e a identidade cultural local.

O Viva Mais Turismo tem a finalidade de estimular o setor de turismo de nosso município, ofertando incentivos aos empreendedores devidamente registrados nos órgãos competentes, que investirem em negócios no setor, que busquem o desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social, cultural e ambiental, gerando renda, emprego e incremento nas receitas públicas, não causando danos ao meio ambiente, promovendo a cultura local e privilegiando os recursos humanos locais, não sendo o incentivo cumulativo a outro ramo de nossa economia.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de dezembro de 2022.