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"Termo de cooperação que entre si celebram o Município de Farroupilha e o Município de Veranópolis, para a viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na especialidade de traumatologia e ortopedia - alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS." O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município de Veranópolis a firmar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação firmado com base na Lei Municipal nº 7.431, de 19 de novembro de 2019, conforme minuta anexa, com o Município de Farroupilha, viabilização da continuidade do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Alta Complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. É o parecer. Veranópolis, 13 de dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 13/12/2022 às 13:48:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a82352f6d4d70cd6871c4a8bb659a648.
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