O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, recursos financeiros referente à PORTARIA Nº 1.453, de 14 de junho de 2022, que define o repasse dos recursos financeiros referentes à repactuação de saldo no valor de R$ 277.838,45, referente a custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19, específicos para tratamento de infecção pelo novo coronavírus. Do montante recebido, foi utilizado pelo município o valor de R$ 28.161,55, para custeio de internações causadas pelo coronavírus até o mês de maio do corrente ano, para Veranópolis e municípios referenciados (Vila Flores, Cotiporã e Fagundes Varela).

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de dezembro de 2022.