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"Inclui o Parágrafo Único no Artigo 8º da Lei nº 7.192 de 2018 que Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento Rural." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 13/12/2022 às 09:11:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50cfcb6f91198233a017bb5cd31f9c0b.
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