O projeto tem como finalidade alterar a Lei Municipal nº 7.192/2018, com o intuito de adequar alguns dispositivos visando dar maior incentivo aos produtores aptos a novos investimentos que demandam maior quantidade de horas de máquinas.

A preocupação com a escassez de água que as estiagens provocam, levou a incentivar a construção de cisternas com o fornecimento de 50% da geomanta.

Por fim, os objetivos das presentes alterações visam incentivar novos investimentos trazendo mais retorno ao Município e dar condições para o produtor armazene água na sua propriedade para utilização em irrigação e consumo animal.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.