O projeto tem como finalidade estimar a Receita e fixar a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração;

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.