SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito que o Poder Legislativo Municipal através da sua Presidência, encaminhe para análise do Plenário a Indicação do Promotor de Justiça Doutor Lucio Flavo Miotto, para receber a Concessão da Condecoração Medalha do Mérito Legislativo “Medalha Femaçã”.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem o objetivo de sugerir ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis a indicação do Promotor de Justiça Doutor Lucio Flavo Miotto, para receber a Concessão da Condecoração Medalha Mérito Legislativo “Medalha Femaçã”.

Formado em direito pela UNIJUÍ em 1994, Especialista em Direito Ambiental pela UCS, Lucio é Promotor de Justiça desde 1998, atuando na Promotoria de Justiça de Veranópolis desde 15/03/1999.

Principais ações desenvolvidas na Promotoria de Justiça de Veranópolis:

- Trabalho na conscientização e cobrança para adequação na acessibilidade em prédios de uso coletivo;

- regularização dos poços artesianos instalados sem outorga na Comarca como forma de evitar a contaminação do lençol freático;

- fiscalização e regularização de casas utilizadas irregularmente como abrigo de idosos em condições de vulnerabilidade social, sendo algumas fechadas por falta de condições;

- trabalho junto com outros órgãos públicos, fiscalização e regularização de açougues, mercados, restaurantes e agroindústrias para fins de melhora da segurança alimentar;

- atuação junto a empresas e cooperativas para fins de licenciamento das atividades de avicultura, suinocultura e bovinocultura para fins de prevenção e cessação de danos ambientais;

- regularização de loteamentos irregulares;

-  fiscalização em academias de ginástica com exigência de profissional habilitado em todo o período de funcionamento

- Parceria com a ANP para fiscalização e regularização dos distribuidores de GLP

- Fiscalização de Postos de Combustíveis com exigência de bombas com valores diversos para cobrança de pecos à vista e á prazo;

- Fiscalização da qualidade dos combustíveis com realização de perícia em todos os postos

- Fiscalização da venda de combustíveis por TRRs, exigindo tanques adequados para todos os consumidores

- Adequação das lavagens de veículos para evitar danos ambientais

- TACs com os Município para oferta integral de vagas em creches e pré-escolas

- Atuação junto à RGE para melhoria de rede para fins de regularização da tensão de energia elétrica fornecida em diversas comunidades do Município.

RODRIGO COSTA

     Vereador