Necessária a modificação na Legislação com a finalidade de atualização do valor das diárias, pois fixados há 04 anos sem alterações substanciais.

Outrossim, o artigo 2º, § 2º precisa de alteração com a finalidade de explicitar a possibilidade de locação de veículo com motorista, caso não haja possibilidade de requisição de veículo do Executivo Municipal para tanto, bem como excluir a requisição de veículo próprio do Legislativo, tendo em vista que este já foi objeto de leilão.

Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.