#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 365/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências."

O projeto em tela tem como finalidade alterar o inciso LI, do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, objetivando estabelecer aumento no padrão de vencimento da categoria funcional de Secretário de Escola, passando de padrão 10 para padrão 11, visando a equiparação do vencimento com cargos com mesmo nível de escolarização.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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