O projeto em tela tem como finalidade alterar o inciso LI, do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, objetivando estabelecer aumento no padrão de vencimento da categoria funcional de Secretário de Escola, passando de padrão 10 para padrão 11, visando a equiparação do vencimento com cargos com mesmo nível de escolarização.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.