O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso V, do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.491, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, com a finalidade de estabelecer novo percentual de desconto pra fins de consignação, passando de 30% para 35%, da remuneração do Servidor Municipal.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.