#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 364/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais."

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso V, do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.491, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, com a finalidade de estabelecer novo percentual de desconto pra fins de consignação, passando de 30% para 35%, da remuneração do Servidor Municipal.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de dezembro de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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