O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº 7.947, de 27 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “Natal da Longevidade 2022”, com a finalidade de autorizar um aumento de R$ 50.000,00 no valor previsto anteriormente, passando de R$ 250.000,00 para R$ 300.000,00.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2022.