O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de uso com a Academia Veranense de Assistência em Saúde - AVAES, entidade mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, para cedência de uma incubadora de transporte micro processada, nº de patrimônio 10.060 - valor patrimonial atualizado de R$ 13.197,00 (treze mil e cento e noventa e sete reis, conforme minuta que faz parte integrante desta Lei.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2022.