O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, para fins de adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Verificou-se a necessidade de inclusão da categoria 3.3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA visando otimizar as ações do Programa Antidroga e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2022.