O presente Projeto de Lei objetiva criar no âmbito do Município de Veranópolis um programa voltado à interação da Câmara de Vereadores com os estudantes do Município, permitindo que as instituições de ensino se aproximem do Poder Legislativo e insiram no seu plano pedagógico assuntos relevantes para a construção da cidadania de nossos jovens. Permitir que os estudantes conheçam a estrutura da Câmara de Vereadores, abordando questões relacionadas a estrutura política de nossa cidade, estado e país, a separação dos poderes e a importância do processo legislativo na construção de políticas públicas.

Assim, haverá a compreensão do trabalho do Legislativo, dos direitos e deveres do cidadão e permitindo uma atuação social e política futura dos estudantes.

Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2022.