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"Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas complementares com o Projeto A promoção da saúde enquanto estratégia de prevenção ao uso de drogas." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 29/11/2022 às 09:08:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa3a3b6af8f94262e7a1030aa7608b80.
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